Termos & Condições


1. Âmbito de aplicação

a) Todas as vendas de bens efectuadas por Mário Jorge de Oliveira Lopes, Lda. ao deante designada por Empresa, reger-se-ão exclusivamente pelas presentes condições gerais de venda e entrega, a não ser que se haja convencionado, por escrito, de outra forma.

b) Todas as encomendas efectuadas por um Cliente, que haja concluído já com a Empresa um contrato de compra de bens subordinado às presentes condições gerais de venda e entrega, ficarão tacitamente subordinadas a estas condições gerais independentemente de tal encomenda ter sido transmitida por escrito, verbalmente, por telefone ou por qualquer outro meio.

2. Direito de recusa

A Empresa reserva-se o direito de recusar encomendas sem necessidade de indicação dos motivos da recusa, bem como de subordinar a entrega dos bens contra reembolso ou pagamento adiantado.

3. Condições de pagamento

As mercadorias vendidas são, salvo convenção expressa em contrário, pagas no acto da entrega.

4. Juros

a) Se o pagamento do preço das mercadorias vendidas não se verificar no prazo estipulado, o Cliente entrará, de pleno direito e imediatamente em mora, devendo, a partir dessa data, juros à taxa de 1% por mês ou fracção, a incidir sobre o montante em cada momento em dívida.

b) Todas as despesas efectuadas pela Empresa na cobrança judicial ou extrajudicial dos seus créditos sobre o Cliente serão por conta deste.

5. Reserva de propriedade

Caso seja convencionado que o pagamento das mercadorias é efectuado, total ou parcialmente, em tempo posterior ao da sua entrega, a propriedade sobre as mesmas só se transmitirá com o cumprimento, por parte do Cliente, da obrigação de pagamento da totalidade do preço. O Cliente pode, no entanto, revender os bens, no exercício da sua actividade comercial, não podendo, porém, entregá-los ou dá-los de garantia a terceiros.

6. Rotura de stocks

As quantidades são as disponíveis em armazém, a todo e qualquer momento. A Empresa não pode, em circunstância alguma, ser responsabilizada por não efectuar entregas devido a eventuais roturas de stock , mesmo quando se trate de encomendas já em carteira.

7. Prazos de entrega

A informação de prazos de entrega é sempre indicativa e sem compromisso, não podendo, por isso, nunca serem entendidos como prazos essenciais. A Empresa compromete-se a empregar todos os esforços no sentido de se observar o prazo de entrega indicado; porém, em nenhuma responsabilidade poderá incorrer se, sem culpa grave, o ultrapassar.

8. Entrega

a) As mercadorias são vendidas “à porta do armazém da Empresa”.

b) Se, contrariamente ao disposto na alínea anterior, for convencionado a entrega dos bens no domicílio de uma terceira pessoa, a indicar pelo Cliente, a entrega dos bens nesse local considerar-se-á, para todos os efeitos como entrega ao Cliente.

c) A Empresa reserva-se o direito de entregar a encomenda por parcelas, quando ocorram circunstâncias alheias à sua vontade.

9. Risco de perecimento ou deterioração das mercadorias

O risco de perecimento ou deterioração das mercadorias vendidas durante o seu transporte ou expedição, bem como o resultante do seu manuseamento após a entrega, corre por conta do Cliente, salvo convenção expressa por escrito em contrário.

10. Transporte (ou expedição) da mercadoria

Salvo instruções do Cliente expressas por escrito em contrário, a Empresa providenciará o transporte das mercadorias vendidas contratando para o efeito esse serviço junto de uma empresa da especialidade.

O custo inerente ao transporte (ou expedição postal) das mercadorias vendidas é suportado pela Empresa desde que:

- o valor total da venda seja igual ou superior a 500.00 euros (líquido de I.V.A.);
- aplicar-se-à um volume de 167 kg/m3, sempre que se justifique.

Caso contrário, o custo inerente ao transporte (ou expedição postal) das mercadorias vendidas será suportado pelo Cliente, de acordo com a tabela de preços da empresa Transportadora que está disponível para consulta nos nossos estabelecimentos.

O preço do transporte inclui um seguro de mercadoria para caso de danos e/ou extravios da responsabilidade dessa Transportadora.

No entanto e para efeitos de accionamento desse seguro de mercadoria é absolutamente imprescindível que o Cliente confirme o número de volumes e avalie o seu estado antes de assinar a respectiva Guia do Transportador registando na mesma quaisquer anomalias verificadas. Só se aceitam reclamações por danos e/ou extravios durante o transporte, nas 48 horas seguintes à entrega dos mesmos e desde que o incidente tenha sido devidamente relevado na Guia do Transportador.

11. Reclamações e devoluções

Só serão consideradas reclamações devidamente fundamentadas pelo Cliente e efectuadas para o nosso fax 229964844 no prazo de 48 horas a contar da data da entrega das mercadorias. Caberá única e exclusivamente à Empresa decidir se as mercadorias são ou não susceptíveis de serem devolvidas. A decisão de devolução ou não, será comunicada por escrito ao Cliente. No caso de a Empresa aceitar a devolução é absolutamente imprescindível que as mercadorias sejam devolvidas por etiquetar e na sua embalagem original. Caso contrário, a Empresa reserva-se o direito de pagar pelas mesmas apenas 50% do seu valor.

12. Foro

Para qualquer questão relacionada com os contratos subordinados às presentes condições gerais é exclusivamente competente o foro da comarca de Matosinhos, com expressa renúncia a qualquer outro.

Leça da Palmeira (Portugal), Dezembro de 2013

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